RHC 199706 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque petição idêntica já havia sido juntada aos autos (e-STJ fls. 175/180), caracterizando reiteração vedada.
- Parties
- Peticionário: GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Decisão, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO
Peticionário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 descumprimento de decisão que substituiu custódia preventiva por medidas cautelares
- 2 vedada reiteração de pedido
- 3 consequência processual da juntada de petição idêntica aos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque petição idêntica já havia sido juntada aos autos (e-STJ fls. 175/180), caracterizando reiteração vedada.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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