RHC 195891 - DECISAO

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Não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade do crime, do descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar e da condição de foragida da paciente, circunstâncias que justificam o risco (periculum libertatis) e a preservação da ordem pública; jurisprudência do STF e do STJ corrobora a manutenção da medida cautelar nas hipóteses concretas apresentadas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente (recorrente): Ketlyn Garcia Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Furto Qualificado Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

Ketlyn Garcia Oliveira

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade do crime, do descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar e da condição de foragida da paciente, circunstâncias que justificam o risco (periculum libertatis) e a preservação da ordem pública; jurisprudência do STF e do STJ corrobora a manutenção da medida cautelar nas hipóteses concretas apresentadas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.