HC 965139 - DECISAO

HC 965139 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação fática (apreensão de drogas e arma, reincidência) que, em análise perfunctória, não se mostra manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: JOAO PAULO POLONI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, CPP
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Parties

JOAO PAULO POLONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para a custódia cautelar e para a não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação fática (apreensão de drogas e arma, reincidência) que, em análise perfunctória, não se mostra manifestamente ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.