HC 964765 - DECISAO

HC 964765 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5347916-22.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5347916-22.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.