HC 946698 - DECISAO

HC 946698 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em elementos concretos (apreensão de drogas fracionadas, dinheiro, antecedentes por atos infracionais e ausência de comprovação de ocupação lícita e residência), bem como insuficiência das medidas alternativas (art. 319, CPP) para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAUA GABRIEL RODRIGUES MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Prisão Em Flagrante

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Parties

KAUA GABRIEL RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em elementos concretos (apreensão de drogas fracionadas, dinheiro, antecedentes por atos infracionais e ausência de comprovação de ocupação lícita e residência), bem como insuficiência das medidas alternativas (art. 319, CPP) para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.