HC 965398 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, na medida em que o impetrante não apresentou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 Ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva) no habeas corpus, impedindo análise e dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, na medida em que o impetrante não apresentou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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