HC 965000 - DECISAO

HC 965000 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade significativa de uma das substâncias apreendidas, petrechos, modus operandi e gravidade concreta), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório ou análise definitiva da proporcionalidade em face de eventual condenação.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Ordem Pública, Reexame De Fatos Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade significativa de uma das substâncias apreendidas, petrechos, modus operandi e gravidade concreta), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório ou análise definitiva da proporcionalidade em face de eventual condenação.

Court Disposition

denego a ordem em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.