HC 964560 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e, sendo a ação mandamental de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Diligência Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Corte local
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e, sendo a ação mandamental de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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