RHC 208055 - DECISAO

RHC 208055 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o tribunal, a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima), evidências de evasão do distrito da culpa e risco à garantia da ordem pública/à aplicação da lei penal; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; e não se verificou flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus sem revolver prova.

Parties
Recorrente: DIONE ALESSANDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Motivação Contemporânea
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fuga Do Distrito Da Culpa Motivação Contemporânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE ALESSANDRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 efetiva evitação do distrito da culpa como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o tribunal, a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima), evidências de evasão do distrito da culpa e risco à garantia da ordem pública/à aplicação da lei penal; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; e não se verificou flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus sem revolver prova.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.