HC 965060 - DECISAO

HC 965060 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a análise do mérito não foi feita pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima quanto à materialidade, indícios de autoria e risco à vítima, bem como registro de histórico delitivo, justificando, em caráter sumário, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PEIXE; Órgão a Quo / Ato Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Da Prisão Por Decreto Ex Officio, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Da Prisão Por Decreto Ex Officio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO SERGIO PEIXE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo / Ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a análise do mérito não foi feita pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima quanto à materialidade, indícios de autoria e risco à vítima, bem como registro de histórico delitivo, justificando, em caráter sumário, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.