HC 928753 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva; a decisão de custódia foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (ameaça com arma, disparos contra o veículo, fuga, indícios de reiteração delitiva e aditamento da denúncia para circunstâncias mais graves) que evidenciam risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties: Paciente: LEONARDO FARIAS DE LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica/familiar, Feminicídio, Armas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica/familiar Feminicídio Armas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

LEONARDO FARIAS DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
2 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

indeferido pedido liminar
não conhecimento do habeas corpus