RHC 197024 - DECISAO

RHC 197024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução não foi encerrada em razão da dificuldade de localização de testemunhas, tendo sido observada a razoabilidade diante da pluralidade de réus e da complexidade do procedimento bifásico do Tribunal do Júri; ademais, a paciente não faz jus à prisão domiciliar porque o crime imputado foi cometido com violência, hipótese de exclusão prevista nos arts. 318-A e 318-B do CPP e no entendimento do STF (HC 143.641/SP).

Parties
Impetrante: DANIEL GOMES DA SILVA JUNIOR; Paciente: JOSINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Domiciliar, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Domiciliar Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA JUNIOR

Impetrante

JOSINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e conclusão da instrução criminal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher acusada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução não foi encerrada em razão da dificuldade de localização de testemunhas, tendo sido observada a razoabilidade diante da pluralidade de réus e da complexidade do procedimento bifásico do Tribunal do Júri; ademais, a paciente não faz jus à prisão domiciliar porque o crime imputado foi cometido com violência, hipótese de exclusão prevista nos arts. 318-A e 318-B do CPP e no entendimento do STF (HC 143.641/SP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.