RHC 208487 - DECISAO

RHC 208487 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de mais de 29 quilos de maconha e a existência de reincidência e maus antecedentes — que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da quantidade de droga e contumácia delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de mais de 29 quilos de maconha e a existência de reincidência e maus antecedentes — que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.