HC 907623 - DECISAO

HC 907623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Examinado o mérito de ofício, não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (passagens anteriores, prisão recente enquanto em liberdade provisória e apreensão de drogas e dinheiro), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNO BALBINO DELGADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

BRUNO BALBINO DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude de provas obtidas por denúncias anônimas
  2. 2 presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Examinado o mérito de ofício, não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (passagens anteriores, prisão recente enquanto em liberdade provisória e apreensão de drogas e dinheiro), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.