HC 965550 - DECISAO

HC 965550 - DECISAO

Por faltar prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão originária constante do evento 9, DOC1) e diante da insuficiência documental trazida pelo impetrante, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, pois a via mandamental não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da decisão originária (evento 9, DOC1)

Ratio Decidendi

Por faltar prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão originária constante do evento 9, DOC1) e diante da insuficiência documental trazida pelo impetrante, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, pois a via mandamental não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se