HC 949619 - DECISAO

HC 949619 - DECISAO

A corte não conheceu do habeas corpus porque, mesmo diante da vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio, verificou-se que a conversão e a manutenção da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos (auto de apreensão, laudo de constatação, quantidade e variedade de drogas, dinheiro, balança, anotações e depoimentos) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE DA SILVA; Corréu: ALEX SERAFIM DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

IAGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

ALEX SERAFIM DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A corte não conheceu do habeas corpus porque, mesmo diante da vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio, verificou-se que a conversão e a manutenção da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos (auto de apreensão, laudo de constatação, quantidade e variedade de drogas, dinheiro, balança, anotações e depoimentos) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se