RHC 206161 - DECISAO

RHC 206161 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi considerado concretamente fundamentado na gravidade concreta da conduta atribuída ao recorrente (ordem de homicídio em troca da quitação de dívida) e no risco de evasão do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; por conseguinte, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GONCALVES FERREIRA DUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Em Concreto, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Em Concreto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GONCALVES FERREIRA DUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi considerado concretamente fundamentado na gravidade concreta da conduta atribuída ao recorrente (ordem de homicídio em troca da quitação de dívida) e no risco de evasão do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; por conseguinte, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.