HC 965019 - DECISAO

HC 965019 - DECISAO

O habeas corpus não poderia ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, os autos apresentam elementos concretos (quantidades e diversidade de drogas apreendidas e localização das drogas na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAQUEL ALVES DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAQUEL ALVES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de mãe cuidadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não poderia ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, os autos apresentam elementos concretos (quantidades e diversidade de drogas apreendidas e localização das drogas na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.