HC 965202 - DECISAO

HC 965202 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; além disso há elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a matéria exige exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: SANDRO DOS SANTOS; Paciente: CLEUZA APARECIDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SANDRO DOS SANTOS

Paciente

CLEUZA APARECIDA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; além disso há elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a matéria exige exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.