HC 964674 - DECISAO

HC 964674 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo relator; em razão da aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o exame meritório pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UELITON CARDOSO CARVALHO; Decisor De Origem: Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Pelo Relator Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

UELITON CARDOSO CARVALHO

Paciente

Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Pelo Relator Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo relator; em razão da aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o exame meritório pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.