HC 965187 - DECISAO

HC 965187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de elementos nos autos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas; não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa, tendo transcorrido 87 dias, inferior ao parâmetro de 148 dias referido, e entendeu-se que não seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ERICK SOUZA MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

ERICK SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de elementos nos autos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas; não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa, tendo transcorrido 87 dias, inferior ao parâmetro de 148 dias referido, e entendeu-se que não seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.