HC 965264 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial ao exame do pedido, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: WATERSON LAZARO CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WATERSON LAZARO CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência da cópia do decreto prisional impede o conhecimento da impetração
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF quando não há manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial ao exame do pedido, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment