RHC 204513 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, porquanto as teses suscitadas já haviam sido examinadas em habeas corpus anterior sem apresentação de fatos novos que justifiquem rediscussão, e por se tratar de matéria que exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (indícios, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção do ato até melhor exame em sede apropriada.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso (recurso em habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Negativa De Autoria, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Preventivo Negativa De Autoria +4 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação da negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 reiteração de habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto as teses suscitadas já haviam sido examinadas em habeas corpus anterior sem apresentação de fatos novos que justifiquem rediscussão, e por se tratar de matéria que exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (indícios, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção do ato até melhor exame em sede apropriada.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso em habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do recurso, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.