HC 952856 - DECISAO

HC 952856 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a segunda instância apresentou fundamentação idônea de existência de indícios de autoria e materialidade contemporâneos, demonstrou a periculosidade social do paciente e a necessidade de desarticular a organização criminosa, concluindo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: WITOR HENRIQUE PROCHMANN; Órgão De Persecução: Ministério Público Federal; Coator: Desembargador do TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Mérito Denegado)
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Tráfico Internacional De Drogas, Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Suspensivo Ativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Periculum Libertatis Tráfico Internacional De Drogas +2 more

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Parties

WITOR HENRIQUE PROCHMANN

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão De Persecução

Desembargador do TRF4

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da custódia preventiva
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a segunda instância apresentou fundamentação idônea de existência de indícios de autoria e materialidade contemporâneos, demonstrou a periculosidade social do paciente e a necessidade de desarticular a organização criminosa, concluindo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.