RHC 200136 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recorrente foi condenado posteriormente, passando a haver novo título que justifica o pronunciamento pelo tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
- Parties
- Recorrente: EDILSON DOS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
- Outcome
- recurso ordinário julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
EDILSON DOS SANTOS COSTA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar
- 3 falta de contemporaneidade como vício da medida extrema
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recorrente foi condenado posteriormente, passando a haver novo título que justifica o pronunciamento pelo tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
Court Disposition
recurso ordinário julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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