HC 965530 - DECISAO

HC 965530 - DECISAO

Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentação considerada suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito, na significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na suspeita de atuação em organização criminosa, circunstâncias aptas a demonstrar o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HERON PEREIRA VIEIRA; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERON PEREIRA VIEIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 possível integração em organização criminosa como justificativa cautelar

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentação considerada suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito, na significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na suspeita de atuação em organização criminosa, circunstâncias aptas a demonstrar o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se