HC 964960 - DECISAO

HC 964960 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de análise do mérito na instância de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcionar a súmula; adicionalmente, a prisão preventiva amparou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a alegação relativa ao princípio da homogeneidade não comporta análise em habeas corpus por impossibilidade de se antever pena e regime.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS BAVARESCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS BAVARESCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que ataca indeferimento de liminar por relator
  3. 3 possibilidade de analisar ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de análise do mérito na instância de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcionar a súmula; adicionalmente, a prisão preventiva amparou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a alegação relativa ao princípio da homogeneidade não comporta análise em habeas corpus por impossibilidade de se antever pena e regime.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.