RHC 206551 - DECISAO

RHC 206551 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (modus operandi violento em concurso de pessoas e uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima) e para assegurar a aplicação da lei penal diante da evasão do distrito da culpa; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEFCEZAR FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Evasão Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Evasão Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFCEZAR FELIPE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (modus operandi violento em concurso de pessoas e uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima) e para assegurar a aplicação da lei penal diante da evasão do distrito da culpa; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.