RHC 202202 - DECISAO

RHC 202202 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e da expedição de alvará de soltura em 12/8/2024 nos autos da Ação Penal n. 5394185-70.2024.8.09.0011, tornando cessantes as circunstâncias que motivaram a impetração do habeas corpus, decisão adotada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL BONFIM BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RAPHAEL BONFIM BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e da expedição de alvará de soltura em 12/8/2024 nos autos da Ação Penal n. 5394185-70.2024.8.09.0011, tornando cessantes as circunstâncias que motivaram a impetração do habeas corpus, decisão adotada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.