HC 938910 - DECISAO

HC 938910 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na demonstração do descumprimento das medidas cautelares impostas à liberdade provisória, na impossibilidade de localização do paciente (citação por edital) e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAPHAEL ALEXANDRE TEOFILO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Suspensão Do Processo

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Parties

RAPHAEL ALEXANDRE TEOFILO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas cautelares impostas para liberdade provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na demonstração do descumprimento das medidas cautelares impostas à liberdade provisória, na impossibilidade de localização do paciente (citação por edital) e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 343-345 e denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.