HC 937657 - DECISAO

HC 937657 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à época do fato, o tipo penal imputado (art. 129, § 9º, do Código Penal) tinha pena máxima em abstrato inferior a quatro anos, de modo que a decretação da prisão preventiva encontra óbice no art. 313, I do CPP; a elevação posterior da pena pela Lei n. 14.494/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores; ademais, o decreto prisional não fundamentou a necessidade da prisão com base no art. 313, III do CPP para garantia de medidas protetivas de urgência, não havendo notícia de descumprimento das cautelares diverse da prisão, nem prova de condenação anterior por crime doloso ou dúvida sobre identidade, configurando constrangimento ilegal à...

Parties
Paciente: WESLEY DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Custódia Cautelar, Irretroatividade Da Lei Penal, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Custódia Cautelar Irretroatividade Da Lei Penal Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

WESLEY DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 efeito da Lei n. 14.494/2024 e aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 313, III do CPP para garantia de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à época do fato, o tipo penal imputado (art. 129, § 9º, do Código Penal) tinha pena máxima em abstrato inferior a quatro anos, de modo que a decretação da prisão preventiva encontra óbice no art. 313, I do CPP; a elevação posterior da pena pela Lei n. 14.494/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores; ademais, o decreto prisional não fundamentou a necessidade da prisão com base no art. 313, III do CPP para garantia de medidas protetivas de urgência, não havendo notícia de descumprimento das cautelares diverse da prisão, nem prova de condenação anterior por crime doloso ou dúvida sobre identidade, configurando constrangimento ilegal à...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente ou, se o mandado de prisão já tiver sido cumprido, expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.