HC 927938 - DECISAO

HC 927938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recursos cabíveis e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar exame nesta Corte; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, modus operandi, indícios de organização criminosa e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar por questões de saúde não foi apreciado pela instância de origem e, portanto, não pode ser analisado pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER EUGÊNIO VIRÍSSIMO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: BRUNA BARBOSA FRANÇA; Corré: MARCELO BERTOLI; Corré: FELIPE BARBOZA GRILLO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VAGNER EUGÊNIO VIRÍSSIMO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BRUNA BARBOSA FRANÇA

Corré

MARCELO BERTOLI

Corré

FELIPE BARBOZA GRILLO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por situação de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recursos cabíveis e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar exame nesta Corte; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, modus operandi, indícios de organização criminosa e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar por questões de saúde não foi apreciado pela instância de origem e, portanto, não pode ser analisado pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.