HC 964921 - DECISAO

HC 964921 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência do óbice estabelecido na Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do referido verbete; ademais, a decisão de origem trazia fundamentação indicando indícios de atuação em organização criminosa e justificando a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DILMO JOSE LORENZETTI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar (admissibilidade)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Súmula 691 STF Lei N. 12.850/2013

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Parties

DILMO JOSE LORENZETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 2º da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência do óbice estabelecido na Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do referido verbete; ademais, a decisão de origem trazia fundamentação indicando indícios de atuação em organização criminosa e justificando a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.