RHC 208557 - DECISAO

RHC 208557 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e está demonstrado o periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas) e pela reiteração delitiva do agente, verificada por sucessivas liberdades provisórias ineficazes, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Recorrente: ARTHUR MIRANDA SENA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ARTHUR MIRANDA SENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e está demonstrado o periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas) e pela reiteração delitiva do agente, verificada por sucessivas liberdades provisórias ineficazes, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de ARTHUR MIRANDA SENA
  • Publique-se.