HC 961847 - DECISAO

HC 961847 - DECISAO

Apesar da existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, as decisões ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares alternativas nem apresentaram elemento concreto que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva (especialmente quanto ao risco de fuga baseado apenas na capacidade financeira/ostentação). Assim, reconhecida ilegalidade manifesta, determinou-se de ofício a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com imposição, entre outras, da proibição de uso de redes sociais e de exercício de atividade econômica relacionada a apostas ou sorteios.

Parties
Paciente: GUILHERME BRASIL BARCELLOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ, porém concedo a ordem de ofício para determinar substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Exploração De Jogos De Azar, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Lavagem De Capitais Exploração De Jogos De Azar Crime Contra a Economia Popular

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Parties

GUILHERME BRASIL BARCELLOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da fundamentação para demonstrar a indispensabilidade da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, as decisões ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares alternativas nem apresentaram elemento concreto que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva (especialmente quanto ao risco de fuga baseado apenas na capacidade financeira/ostentação). Assim, reconhecida ilegalidade manifesta, determinou-se de ofício a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com imposição, entre outras, da proibição de uso de redes sociais e de exercício de atividade econômica relacionada a apostas ou sorteios.

Court Disposition

não conheço do writ, porém concedo a ordem de ofício para determinar substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • determinar substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • fixação, pelo Juízo de 1º grau, de cautelares que, obrigatoriamente, vedem o uso de quaisquer redes sociais (ex.: Instagram e Telegram)