RHC 208135 - DECISAO

RHC 208135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há excesso de prazo diante da inércia não demonstrada do Poder Judiciário, da condição de foragido do paciente (o que impede o reconhecimento de excesso de prazo) e da existência de fortes indícios e risco à instrução criminal que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: HELMO MARCOS MOREIRA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Foragido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Foragido Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELMO MARCOS MOREIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre a análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há excesso de prazo diante da inércia não demonstrada do Poder Judiciário, da condição de foragido do paciente (o que impede o reconhecimento de excesso de prazo) e da existência de fortes indícios e risco à instrução criminal que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.