RHC 197144 - DECISAO

RHC 197144 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o eventual atraso na realização da audiência de custódia não acarreta nulidade automática quando há decreto de prisão preventiva, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do roubo (com extrema violência e concurso de agentes), tentativa de fuga, periculosidade do acusado e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA PEREIRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA PEREIRA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 realização tardia da audiência de custódia e sua influência na validade da prisão
  2. 2 existência e suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o eventual atraso na realização da audiência de custódia não acarreta nulidade automática quando há decreto de prisão preventiva, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do roubo (com extrema violência e concurso de agentes), tentativa de fuga, periculosidade do acusado e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 255-257)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus