HC 964787 - DECISAO

HC 964787 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta na decisão de primeira instância de que o paciente descumpriu medidas protetivas em episódios que demonstram risco continuado à vítima, e inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a mitigação da Súmula n. 691 do STF nem a concessão do habeas corpus; assim, mantida a prisão preventiva, deve-se denegar a ordem conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 (art. 24-A)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na decisão de primeira instância de que o paciente descumpriu medidas protetivas em episódios que demonstram risco continuado à vítima, e inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a mitigação da Súmula n. 691 do STF nem a concessão do habeas corpus; assim, mantida a prisão preventiva, deve-se denegar a ordem conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se