RHC 201917 - DECISAO

RHC 201917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias de origem apresentaram motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade em concreto (apreensão de 120,67 g de maconha, balança de precisão, munições e motocicleta produto de furto), o tráfico intermunicipal e a aceitação de produtos de crime como pagamento, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO SILVA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Coautuada: Wanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio

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Parties

CÉSAR AUGUSTO SILVA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Wanessa

Coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da gravidade concreta pelo montante de drogas e demais elementos apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias de origem apresentaram motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade em concreto (apreensão de 120,67 g de maconha, balança de precisão, munições e motocicleta produto de furto), o tráfico intermunicipal e a aceitação de produtos de crime como pagamento, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.