RHC 208523 - DECISAO

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Houve elementos concretos obtidos no flagrante (substâncias entorpecentes, material de embalagem, arma associada), bem como fundada suspeita de disparos de arma de fogo, o que legitimou o ingresso policial e a conversão da prisão em flagrante em preventiva; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública), a manutenção da custódia está devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GUILHERME DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS GUILHERME DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos obtidos no flagrante (substâncias entorpecentes, material de embalagem, arma associada), bem como fundada suspeita de disparos de arma de fogo, o que legitimou o ingresso policial e a conversão da prisão em flagrante em preventiva; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública), a manutenção da custódia está devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.