RHC 207914 - DECISAO

RHC 207914 - DECISAO

Apesar de verificado lapso temporal desproporcional no agendamento da audiência atribuível ao Estado, a prisão preventiva da paciente foi mantida porque está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e existência de condenação com trânsito em julgado em outro processo — e, portanto, o excesso de prazo não autoriza o relaxamento automático da custódia à vista do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado.

Parties
Paciente/recorrente: MICHELE ALVES GOMES; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado, Contemporaneidade Dos Motivos Da Preventiva, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado Contemporaneidade Dos Motivos Da Preventiva +2 more

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Parties

MICHELE ALVES GOMES

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de verificado lapso temporal desproporcional no agendamento da audiência atribuível ao Estado, a prisão preventiva da paciente foi mantida porque está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e existência de condenação com trânsito em julgado em outro processo — e, portanto, o excesso de prazo não autoriza o relaxamento automático da custódia à vista do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.