HC 964984 - DECISAO

HC 964984 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em writ originário cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (apreensão de 1.047,6 kg de cocaína e modus operandi envolvendo locações fraudulentas em diversas cidades), e a análise de pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado na origem implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMOEL ALVES DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância a Quo
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691 STF +3 more

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Parties

SAMOEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em writ originário cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (apreensão de 1.047,6 kg de cocaína e modus operandi envolvendo locações fraudulentas em diversas cidades), e a análise de pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado na origem implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.