HC 965334 - DECISAO

HC 965334 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por deficiência de instrução do writ (ausência de decreto prisional e decisões anteriores necessárias para aferição do constrangimento ilegal) e, considerando os documentos carreados, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS JONSON COUTO RIBEIRO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Periculosidade, Fundamentação Da Decisão, Instrução Deficitária Do Writ, Prova Pré Constituída, Recurso Ordinário
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Parties

MATEUS JONSON COUTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Instrução deficitária do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decreto prisional, decisões anteriores)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por deficiência de instrução do writ (ausência de decreto prisional e decisões anteriores necessárias para aferição do constrangimento ilegal) e, considerando os documentos carreados, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.