HC 958583 - DECISAO

HC 958583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência de prova pré-constituída e a ausência de peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame das alegações deduzidas na impetração.

Parties
Paciente: EMILSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Incêndio, Furto, Violência Doméstica, Escusa Absolutória (art. 181 Do Cp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Incêndio Furto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do writ
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência de prova pré-constituída e a ausência de peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame das alegações deduzidas na impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.