RHC 207009 - ACORDAO

Não havendo demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva e considerando o juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostra necessária, sendo adequadas medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que substituiu a prisão por cautelares, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: OSVALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

OSVALDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
2 Necessidade e proporcionalidade da segregação cautelar
3 Admissibilidade de agravo regimental quando não traz argumentos novos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP