HC 965183 - DECISAO

HC 965183 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o processo não foi instruído com peça essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva) e, se existente, decisão posterior de primeiro grau sobre manutenção da custódia, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Decreto De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FELIPE WILLIAN LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) para análise do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em recurso em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de comprovar constrangimento ilegal diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o processo não foi instruído com peça essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva) e, se existente, decisão posterior de primeiro grau sobre manutenção da custódia, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.