HC 964752 - DECISAO

HC 964752 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCELO MARCOS TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Violência Doméstica, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Violência Doméstica +1 more

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Parties

DOUGLAS MARCELO MARCOS TENORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.