HC 965853 - DECISAO

HC 965853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (periculosidade concreta, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva), não havendo excesso de prazo atribuído ao Poder Judiciário nem elementos capazes de autorizar medidas cautelares diversas da prisão; a inversão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: DELVANY DA CONCEICAO SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima/ex Companheira: Antônia Efigênia Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

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Parties

DELVANY DA CONCEICAO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Antônia Efigênia Pereira dos Santos

Vítima/ex Companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (periculosidade concreta, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva), não havendo excesso de prazo atribuído ao Poder Judiciário nem elementos capazes de autorizar medidas cautelares diversas da prisão; a inversão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.