HC 959223 - DECISAO

HC 959223 - DECISAO

Considerando que a prisão preventiva do paciente foi revogada e que o alvará de soltura foi cumprido em 6/11/2024, o pedido que se insurgia contra a custódia cautelar ficou esvaziado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEI BENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

SIDNEI BENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas diversas elencadas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva do paciente foi revogada e que o alvará de soltura foi cumprido em 6/11/2024, o pedido que se insurgia contra a custódia cautelar ficou esvaziado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.