RHC 208499 - DECISAO

RHC 208499 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312 do CPP (adequação, necessidade e proporcionalidade): há indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, relevantes elementos da investigação (Relatório de Inteligência Financeira, movimentações e bloqueio de ativos), risco de reiteração delitiva, gravidade concreta do modus operandi e possibilidade de obstrução das investigações, devendo medidas cautelares alternativas ser consideradas insuficientes à luz da jurisprudência e da necessidade de cessar as atividades da organização criminosa.

Parties
Paciente: SAMUEL ARROS DOS SANTOS LACERDA; Sétima Representada: Vanessa Souza Moitinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Indeferido (nego Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

SAMUEL ARROS DOS SANTOS LACERDA

Paciente

Vanessa Souza Moitinho

Sétima Representada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Indeferido (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fundamento, necessidade, proporcionalidade)
  3. 3 contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312 do CPP (adequação, necessidade e proporcionalidade): há indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, relevantes elementos da investigação (Relatório de Inteligência Financeira, movimentações e bloqueio de ativos), risco de reiteração delitiva, gravidade concreta do modus operandi e possibilidade de obstrução das investigações, devendo medidas cautelares alternativas ser consideradas insuficientes à luz da jurisprudência e da necessidade de cessar as atividades da organização criminosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.